Fiscal e obrigações

Simples Nacional na reforma tributária: o que muda para o restaurante

Seu restaurante está no Simples e alguém já disse que, com a reforma, empresa do Simples vai perder cliente porque não gera crédito. Para restaurante, essa frase está pela metade, e a decisão tem prazo e regras que vale entender antes de conversar com o contador.

Publicado em 16/10/2026 · Equipe Xefo

A maior parte dos restaurantes pequenos e médios do país está no Simples Nacional. Por isso, a pergunta mais comum sobre a reforma tributária no balcão é simples: "e eu, como fico?". A resposta curta é que você continua no Simples, mas ganhou uma decisão nova a tomar, semestre a semestre, sobre como pagar o IBS e a CBS.

Este artigo complementa o panorama de o que muda para restaurantes com a reforma tributária e se baseia nas normas publicadas até outubro de 2026. Regras variam por regime, estado e município, e o contador é a autoridade final sobre o enquadramento do seu CNPJ.

As duas formas de pagar IBS e CBS sendo do Simples

A LC 214/2025, art. 41, diz que o optante pelo Simples segue as regras desse regime (§ 2º), mas pode escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (§ 3º), na forma da LC 123/2006. A LC 214 incluiu essa faculdade no art. 13 da LC 123 (§§ 9º a 11, com redação dada pela LC 227/2026). Na prática, são dois caminhos:

A partir de 2027, a própria partilha do DAS muda: os novos anexos da LC 123, trazidos pelo art. 519 da LC 214/2025, trocam o PIS e a Cofins pela CBS e incluem o IBS na divisão do valor recolhido. Para quem fica no padrão, a guia continua única; o que muda é para onde vai cada parte.

Prazos: a janela para o primeiro semestre de 2027 está aberta

Pela redação atual do art. 13, § 10, da LC 123, a opção vale para os semestres que começam em janeiro e em julho, é irretratável dentro de cada semestre e deve ser feita em setembro e em março, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Para a primeira janela, o CGSN editou a Resolução nº 186/2026, alterada pela Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026:

• Opção pelo regime regular de IBS e CBS (janeiro a junho de 2027): de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, no Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º/1/2027.
• Cancelamento dessa opção: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável.
• Opção pelo próprio Simples para 2027: de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026.
• Empresas em início de atividade com CNPJ aberto no fim de 2026 seguem regra própria (art. 3º da resolução).

Uma trava importante: o art. 41, § 5º, da LC 214 proíbe sair do regime regular quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior. Entrar é fácil; sair pode não ser.

O crédito do cliente PJ: o detalhe que muda a conta do restaurante

O argumento mais repetido contra o Simples na reforma é que o cliente empresa prefere comprar de quem gera crédito cheio. Para muitos negócios isso pesa. Para o restaurante, a lei tem uma regra que muda o jogo: o art. 276 da LC 214/2025 proíbe o comprador de tomar crédito de IBS e CBS sobre alimentação e bebidas fornecidas por bares e restaurantes no regime específico.

Ou seja: no almoço da equipe, no jantar com cliente e no rodízio da confraternização, a empresa compradora não toma crédito, esteja você no Simples ou no regime regular. Nesses casos, sair do Simples para "dar crédito ao cliente" não entrega o que promete.

Onde o crédito volta a importar

O regime específico não cobre tudo. O art. 273, § 2º, deixa de fora três situações, e é nelas que a escolha entre Simples e regime regular pode afetar o cliente PJ:

1. Alimentação para pessoa jurídica sob contrato, nas posições da NBS listadas na lei, ou fornecida por empresa com CNAE 5620-1/01 (fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas). O regulamento da CBS acrescenta "ainda que não formalizado" (Decreto 12.955/2026, art. 397). Se você fornece refeições para empresas que alimentam os empregados no próprio estabelecimento, a regra geral se aplica e, como a LC 214 não trata essa alimentação como uso pessoal (art. 57, § 3º, IV, "c"), o cliente tende a ter direito a crédito.
2. Produtos de terceiros revendidos sem preparo, como bebida em lata ou doce embalado.
3. Bebidas alcoólicas, mesmo preparadas na casa. Para o comprador, porém, a lei as trata como bem de uso ou consumo pessoal (art. 57, I, "c"), o que em regra afasta o crédito.

Se o seu faturamento com contratos de refeição para empresas é relevante, o tema merece simulação. Se você vende quase tudo no salão, no balcão e no delivery para pessoa física, o argumento do crédito do cliente perde força. A explicação completa do que está dentro e fora do regime está em regime específico de bares e restaurantes na reforma tributária.

O outro lado da balança: crédito nas suas compras

Se o crédito do cliente pesa menos para restaurante, o que pode justificar o regime regular é o crédito nas suas próprias compras. No regime regular, o IBS e a CBS pagos na compra de insumos, embalagens, energia e serviços podem ser abatidos, desde que a operação venha comprovada por documento fiscal eletrônico idôneo (LC 214, art. 47, § 1º, II). Dentro do DAS, não há esse abatimento.

Esse ganho depende de três coisas que só os seus números mostram: quanto você compra com nota de fornecedores que recolhem IBS e CBS, qual alíquota vai valer (a de referência ainda depende de resolução do Senado, nos termos do art. 349 da LC 214) e quanto custa a rotina extra de apuração. Restaurante com compras organizadas, ficha técnica atualizada e notas de entrada em dia sai na frente nessa simulação; veja como calcular o CMV do restaurante para organizar a base.

Como decidir com o contador

Leve para a reunião, já separados, estes dados dos últimos 12 meses:

1. Faturamento por tipo de venda: salão e balcão, delivery próprio, aplicativos e contratos com empresas.
2. Quanto das vendas é bebida alcoólica e quanto é produto revendido sem preparo.
3. Compras com nota fiscal, por fornecedor, indicando quem é do Simples e quem não é.
4. Margem por canal, para medir o efeito de qualquer mudança de carga no preço do cardápio.
5. Custo e capacidade de assumir uma apuração mensal a mais.
6. Planos de crescimento: perto do teto do Simples, a decisão muda.

Com isso, o contador simula os dois cenários. Desconfie de recomendação genérica, para qualquer lado, feita sem olhar esses números.

O que muda na sua nota fiscal

Para o Simples, a obrigatoriedade de emitir NF-e e NFC-e com os campos de IBS e CBS começa em 1º de janeiro de 2027, segundo o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (art. 1º, § 1º). As alíquotas de teste de 2026 não se aplicam ao optante pelo Simples (LC 214, art. 348, III, "c"), e a Nota Técnica 2025.002-RTC informa que as orientações de preenchimento para quem está no Simples virão em nota técnica futura.

Se você optar pelo regime regular, o cadastro fiscal dos produtos e a configuração do emissor mudam: os itens passam a seguir as classificações do regime específico e do regime geral. Os detalhes de campos e códigos estão em IBS e CBS na NFC-e: o que muda na nota fiscal do restaurante. As obrigações que já existem hoje continuam valendo, como mostra SPED e obrigações fiscais do restaurante.

Resumo: o restaurante não é expulso do Simples. Ele ganha uma escolha semestral, com prazo curto para 2027, em que o crédito do cliente pesa menos do que em outros setores e o crédito das próprias compras pesa mais. A decisão é do dono, com os números na mesa e o contador ao lado.