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Termo de entrega de uniforme e EPI: modelo grátis para restaurante

Dólmã, avental, sapato antiderrapante e luva térmica saem do estoque todo mês. Sem um termo assinado, ninguém sabe quem recebeu o quê, quando trocar nem o que devolver na saída. Este modelo registra cada item, separa o que é uniforme do que é EPI e traz as regras da CLT sobre uso, higienização e desconto.

Resposta rápida: o termo lista cada item entregue (uniforme ou EPI), com quantidade, tamanho, número do CA no caso do EPI, data de entrega e de devolução, e a assinatura do empregado. Pela CLT, o EPI é fornecido gratuitamente e adequado ao risco (art. 166), a recusa injustificada ao uso é ato faltoso (art. 158) e desconto por dano só vale se acordado ou com dolo (art. 462, §1º).
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Atualizado em 07/11/2026. Sem cadastro: nada do que você digita sai do seu navegador.

1. Preencha

Marque o acordo de desconto só se ele foi combinado com o empregado. A cláusula aparece no termo quando a caixa está marcada.

Os dados ficam só neste navegador. Nada é enviado ao Xefo.

2. Confira e baixe

Troque os itens direto na tabela e use “Adicionar linha” para cada troca futura. Assim, o mesmo termo guarda o histórico do funcionário.

Termo de entrega de uniforme e EPI
Sabor da Casa Restaurante Ltda.
EmpresaSabor da Casa Restaurante Ltda.CNPJ00.000.000/0001-00
EmpregadoBruno LimaCPF000.000.000-00
FunçãoAuxiliar de cozinhaSetorCozinha

Itens entregues

ItemTipoQtd.Tam.Nº do CA (EPI)Entregue emDevolvido em

Na coluna “Nº do CA”, copie o número do Certificado de Aprovação gravado no EPI ou na embalagem. Pela CLT (art. 167), o equipamento de proteção só pode ser usado com a indicação do CA.

Declaração do empregado

  1. Recebi da Sabor da Casa Restaurante Ltda. os itens listados acima, em bom estado. Os EPIs foram fornecidos gratuitamente, adequados ao risco da minha atividade (CLT, art. 166).
  2. Fui orientado sobre o uso correto, a guarda e a conservação de cada EPI e me comprometo a usá-lo sempre que a atividade exigir. Sei que a recusa injustificada ao uso do EPI fornecido constitui ato faltoso (CLT, art. 158).
  3. O uniforme segue o padrão definido pela empresa (CLT, art. 456-A). A higienização do uniforme é minha responsabilidade, salvo quando forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos usados nas roupas de uso comum.
  4. Vou avisar a empresa quando um item estragar, se perder ou deixar de servir, para que seja trocado.
  5. Devolvo os itens na troca ou no fim do contrato de trabalho, com a data anotada na coluna “Devolvido em”.
  6. Desconto no salário por dano a item recebido só pode ocorrer nos casos do art. 462, §1º, da CLT: quando houver acordo ou dolo.

Cascavel (PR), 7 de novembro de 2026.

Bruno Lima (empregado)
Sabor da Casa Restaurante Ltda.
Passo a passo

Como preencher termo de entrega de uniforme e epi

  1. Preencha a empresa, o CNPJ e os dados do empregado.
  2. Na tabela, escreva cada item, escolha se é Uniforme ou EPI e informe a quantidade e o tamanho.
  3. Para cada EPI, copie o número do CA que vem gravado no equipamento ou na embalagem.
  4. Marque o acordo de desconto só se ele foi combinado. Sem acordo, a cláusula não aparece.
  5. Imprima em duas vias, colha a assinatura e guarde uma na pasta do funcionário. Na troca ou na saída, anote a data em “Devolvido em”.

Cuidados que evitam retrabalho

  • Uniforme não é EPI. Dólmã e avental de tecido são uniforme; calçado de segurança, luva térmica e luva anticorte são EPI e precisam de CA.
  • Não compre EPI sem CA. Pela CLT (art. 167), o equipamento de proteção só pode ser usado com a indicação do Certificado de Aprovação.
  • EPI tem que ser adequado ao risco. Quem define o que cada função precisa é a avaliação de riscos da empresa, feita com o profissional de segurança do trabalho.
  • Recolha a assinatura a cada nova entrega ou troca. Termo assinado só na admissão não prova a reposição.
  • Desconto por item perdido ou estragado só com acordo ou dolo (art. 462, §1º). Na dúvida, consulte o contador antes de descontar.
Aviso: Modelo de referência, sem valor de parecer jurídico. A escolha dos EPIs de cada função depende da avaliação de riscos da empresa e das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho aplicáveis. Regras de uniforme, higienização e desconto podem constar da convenção ou do acordo coletivo da categoria. Consulte o contador, o profissional de segurança do trabalho ou um advogado trabalhista antes de usar.

Fontes: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 158, 166, 167, 456-A e 462

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Perguntas frequentes

Sobre termo de entrega de uniforme e epi.

Não. A CLT (art. 166) obriga a empresa a fornecer o EPI gratuitamente, adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
A CLT (art. 456-A) diz que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta. Desconto no salário só é permitido nos casos do art. 462: adiantamento, previsão em lei ou em contrato coletivo, ou dano causado pelo empregado quando houver acordo ou dolo. Confira também a convenção coletiva da categoria.
Pela CLT (art. 456-A, parágrafo único), a higienização do uniforme é do trabalhador, salvo quando forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos usados nas roupas de uso comum. A convenção coletiva ou a política da casa podem prever outra regra.
É o número do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho, gravado no equipamento ou na embalagem. Pela CLT (art. 167), o EPI só pode ser vendido ou usado com a indicação do CA. Anote o número no termo para provar que o item entregue é aprovado.
A CLT (art. 158) considera ato faltoso a recusa injustificada ao uso do EPI fornecido pela empresa. Antes de qualquer medida, registre que houve orientação de uso e confira se o equipamento é adequado e do tamanho certo.

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