Checklist da reforma tributária para restaurantes: o que fazer até 2027

Vale para qualquer restaurante, bar, lanchonete, pizzaria, hamburgueria, açaiteria ou cafeteria, seja qual for o regime.

• Classifique cada item do cardápio em três grupos: preparado na casa (comida e bebida não alcoólica), revendido sem preparo (lata, água, doce embalado) e bebida alcoólica. É essa separação que define o que tem a redução de 40%.

  Dezembro de 2026 Regime específico de bares e restaurantes
• Use um cadastro só de produtos em todos os canais: caixa, garçom, totem, QR Code, delivery e aplicativos. Com cadastros separados, a mesma caipirinha pode sair com código diferente em cada canal.

  Antes de 01/01/2027 IBS e CBS na NFC-e
• Confirme com o contador o regime de 2027 (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) de cada CNPJ e deixe o mesmo regime configurado no emissor.

  Antes de 01/01/2027 Cronograma da reforma ano a ano
• Confira a validade do certificado digital. Certificado que vence na virada do ano para a NFC-e justo no movimento de fim de ano.

  Até 31/12/2026 Certificado digital para restaurante
• Peça ao fornecedor do sistema uma NFC-e em homologação (ambiente de testes) com o grupo de IBS e CBS preenchido e pergunte qual versão da nota técnica ele segue.

  Dezembro de 2026 O que muda na NFC-e
• Cliente pediu nota com CNPJ? Emita a NF-e na hora da venda. A NF-e de saída não poderá referenciar NFC-e (regras I08-180, BA02-35 e VC02-40 da NT 2026.002).

  14/12/2026 Cupom fiscal x nota fiscal
• Faça a conta ilustrativa de quanto do que você vende entra na redução de 40% e quanto fica fora.

  Agora Calculadora da reforma para restaurantes
• Confira as primeiras NFC-e de janeiro antes de seguir no volume normal. Um item mal classificado sai errado em todas as notas do mês.

  Primeiros dias de 2027 NFC-e para restaurante

Para o restaurante do Simples, 01/01/2027 é a primeira vez que a nota traz IBS e CBS.

• Saiba se a empresa optou por recolher IBS e CBS por fora (regime regular) em janeiro a junho de 2027. A opção foi até 30/10/2026; o cancelamento, irretratável, vai de 03/11 a 20/12/2026.

  20/12/2026 Simples Nacional na reforma
• No DAS, a redução de 40% não vale: o restaurante segue a tabela do Simples. Se optou pelo regime regular, passa a aplicar o regime específico de bares e restaurantes.

  Antes de 01/01/2027 Quem tem a redução de 40%
• Deixe o cadastro de itens completo, com CST e cClassTrib. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, o Simples passa a emitir com IBS e CBS a partir de 01/01/2027.

  01/01/2027 IBS e CBS na NFC-e
• Pergunte ao fornecedor do sistema sobre os campos do Simples na NFC-e (atividade por item, o cAtivSN, e regime de IBS e CBS), da NT 2026.005.

  16/11/2026 Campos novos da nota
• Desconfie de data de rejeição para o Simples. Ela não existe oficialmente: a nota técnica diz que as orientações virão em nota técnica futura.

  Sem data oficial O que já está definido
• Quer mudar a forma de recolher no 2º semestre? A próxima janela é março de 2027. Simule com o contador antes.

  Março de 2027 DAS ou IBS e CBS por fora

No regime regular, 2026 é o ano de teste e 2027 é o ano em que a CBS passa a ser cobrada. É aqui que vale o regime específico de bares e restaurantes.

• Preencha IBS e CBS em todas as NFC-e. É obrigatório desde 03/08/2026, mesmo sem a rejeição automática pela Sefaz.

  Já vale IBS e CBS na NFC-e
• Corrija as inconsistências das notas de 2026. O programa de conformidade dá prazo até 31/12/2026 e pede um profissional da contabilidade responsável.

  31/12/2026 O que fazer até o fim de 2026
• Separe na nota o que está no regime específico e o que está no regime geral. Sem essa separação, o valor total vai para o regime geral (Decreto 12.955/2026, art. 398).

  Antes de 01/01/2027 Regime específico de bares e restaurantes
• Revise com o contador os códigos do regime: 200047 (bares e restaurantes, redução de 40%), 410019 (exclusão da gorjeta) e 410020 (exclusão do valor de intermediação). Os códigos podem mudar com novas versões da tabela oficial.

  Dezembro de 2026 Como o regime aparece na nota
• Acompanhe a alíquota da CBS de 2027. O cálculo do TCU é de 11,3468%, mas ainda não foi fixado: o Senado tem até 15/12/2026; sem resolução, vale o cálculo do TCU.

  15/12/2026 Cronograma da reforma
• Prepare a virada: CBS pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual, IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal, e fim do PIS e da Cofins para fatos geradores a partir de 01/01/2027.

  01/01/2027 O que muda em 2027
• Vende refeição para empresa sob contrato? Essa venda sai do regime específico. E avise o cliente empresa que refeição de restaurante não gera crédito de IBS e CBS (LC 214/2025, art. 276).

  Antes de 01/01/2027 O que fica de fora
• Guarde as notas de compra com IBS e CBS. As compras do restaurante seguem a regra geral de crédito do regime regular (LC 214/2025, art. 47); confirme com o contador para o seu caso.

  Já vale O que muda para restaurantes
• Recalcule o preço por prato, e não por um percentual único no cardápio, quando a alíquota de referência for publicada.

  Quando a alíquota sair Como precificar prato

Para quem vende comida como MEI: lanche, marmita, doce, açaí, food truck.

• O MEI continua com o valor fixo mensal no DAS. A partir de 2027, ele terá valores fixos que incluirão IBS e CBS, conforme a regulamentação do CGSN.

  A partir de 2027 Simples e MEI na reforma
• Não há opção de recolher IBS e CBS por fora para o MEI. Ele segue o valor fixo, e a redução de 40% do regime específico não entra nessa conta.

  Já vale Quem tem a redução de 40%
• Emite NFC-e ou NF-e como MEI? Confira se a nota sai sem o grupo de IBS e CBS: pela NT 2026.005, o MEI (CRT 4) não informa esse grupo.

  16/11/2026 IBS e CBS na nota
• Nota para pessoa física: hoje o MEI é dispensado, salvo se o cliente pedir. Há discussão sobre mudança a partir de 2027; acompanhe a regulamentação do CGSN.

  Acompanhar Cupom fiscal x nota fiscal
• Fique de olho no limite de faturamento. Continua em R$ 81 mil por ano: os projetos que aumentam o teto ainda não foram aprovados. Passou do limite? Veja o desenquadramento com o contador.

  Antes de 01/01/2027 Checklist para abrir restaurante
• Vai entrar no MEI em 2027? A opção pelo MEI continua sendo feita em janeiro.

  Janeiro de 2027 Simples Nacional na reforma

Para quem vende pelo iFood, pelo 99Food, pela Keeta ou pelo delivery próprio.

• Separe na nota o que o aplicativo retém. A parte que o app fica pela entrega e pela intermediação sai da base do restaurante, desde que venha segregada no documento fiscal (LC 214/2025, art. 274). Combine com o contador como emitir esses pedidos.

  Antes de 01/01/2027 Pedidos por aplicativo
• Confira no extrato de repasse quanto cada app retém de fato por pedido. É esse valor que entra na conta, e não o percentual de cabeça.

  Agora Quanto custa vender no iFood
• Taxa de entrega do delivery próprio: ela não está na exclusão dos aplicativos. Confirme com o contador como tratá-la.

  Antes de 01/01/2027 Como precificar a taxa de entrega
• Lata, água e doce embalado no delivery são revenda sem preparo e ficam fora da redução de 40%. Cadastre do mesmo jeito em todos os canais.

  Dezembro de 2026 O que fica de fora
• Mesmo produto, mesmo código em todos os canais. App, cardápio próprio e balcão devem usar o mesmo cadastro.

  Antes de 01/01/2027 iFood, 99Food e Keeta numa tela só
• Revise o preço de cada canal quando a alíquota de 2027 sair. Comissão do app e imposto mudam a margem de cada canal de forma diferente.

  Quando a alíquota sair Sair do iFood vale a pena?

Para bar, choperia, restaurante com carta de drinks e quem vende muita bebida.

• Bebida alcoólica fica fora da redução de 40%, mesmo preparada na casa (cerveja, vinho, caipirinha, drinks). Segue a regra geral.

  Antes de 01/01/2027 O que fica de fora
• No bar, a separação na nota pesa dobrado. Sem segregar comida e bebida alcoólica, o valor total vai para o regime geral e a comida perde a redução (Decreto 12.955/2026, art. 398).

  Antes de 01/01/2027 Regra que mais pesa na operação
• Revise sucos, cafés e drinks sem álcool. Os preparados na casa entram na redução; bebida não alcoólica industrializada fica fora, mesmo misturada no preparo (Decreto 12.955/2026, art. 396).

  Dezembro de 2026 Quem entra no regime específico
• Coloque 02/02/2027 no radar. É quando o Imposto Seletivo passa a produzir efeitos (MP 1.399/2026, art. 19). Bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas estão na lista.

  02/02/2027 Cronograma da reforma
• O Imposto Seletivo é cobrado uma vez, em regra do fabricante ou do importador (LC 214/2025, arts. 410, 412 e 424). Quem só revende não é o contribuinte nessa etapa, mas o imposto pode chegar pelo custo de compra.

  A partir de 02/02/2027 CMV em restaurante
• Revise o preço de cervejas, drinks e bebidas açucaradas quando o custo mudar. As alíquotas da MP não são definitivas: o Congresso ainda pode alterá-las.

  A partir de 02/02/2027 Como precificar sem chutar

Para quem cobra os 10% (ou outra taxa de serviço) na conta.

• Avise o cliente que a taxa de serviço é opcional e mostre o valor separado na conta.

  Já vale Taxa de serviço e Lei da Gorjeta
• Retenha só o que a lei permite para os encargos: até 20% para empresa em regime de tributação federal diferenciado e até 33% para as demais (Lei 13.419/2017). O rateio segue a convenção coletiva.

  Já vale O que diz a Lei da Gorjeta
• Anote na carteira o salário fixo, o percentual de gorjeta e a média dos últimos 12 meses.

  Já vale Carteira e holerite
• No regime regular, a gorjeta sai da base do IBS e da CBS quando é repassada integralmente à equipe e não passa de 15% do valor da comida e das bebidas (LC 214/2025, art. 274).

  Antes de 01/01/2027 Gorjeta na reforma
• A taxa precisa sair separada na nota. Sem isso, a base passa a ser o valor total (Decreto 12.955/2026, art. 399).

  Antes de 01/01/2027 Base de cálculo
• Cobra mais de 15%? A exclusão da lei vai até esse limite. Veja com o contador como fica a diferença.

  Antes de 01/01/2027 Regime específico
• Faça a conta do rateio e da retenção da taxa de serviço da sua casa.

  Agora Calculadora da taxa de serviço